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Carolina Freitas

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CEDAE doa três computadores para ABES-Rio

Na tarde do dia 13 de setembro de 2019, a Companhia de Águas e Esgotos (CEDAE) através da Diretoria de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade doou a seção do Rio de Janeiro da ABES três computadores, que irão ajudar na reestruturação das instalações da sua sede.

O diretor José Pinheiro Filho e o gerente de Tecnologia da Informação Marcos Siliprandi recepcionaram o ex-presidente Lúcio Bandeira e o novo presidente Miguel Fernández y Fernández para consolidar o procedimento de doação.

Do encontro, além da doação dos computadores, ficou pré-agendado para outubro/2019 uma reunião entre ABES-Rio e a diretoria da CEDAE para apresentar o portfólio de ações que associação pretende realizar em 2020.

Lúcio Bandeira declarou estar muito feliz em ver este último legado que a gestão em que esteve à frente da ABES-Rio deixa para associação. Uma iniciativa que contou com o apoio do diretor da atual gestão da ABES-RIO Hallison Marques, que resultou neste importante ativo para o resgate operacional de nossa sede.

O diretor da CEDAE Jose Pinheiro Filho disse que a CEDAE está aberta a projetos em parceria com a ABES. Miguel Fernández y Fernández destacou a importância histórica desta parceria e que almeja importantes ações conjuntas em 2020.

Por ordem: Miguel, José, Lúcio e Marcos

Curso Cálculo da vazão máxima de esgoto

pelo método da área edificada

Cópia de INTRODUÇÃO AOS SISTEMAS DE INFO

ABES-Rio presente na imprensa

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Nota de repúdio ao parecer da Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 868, que altera o Marco Legal do Saneamento

A ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental vem a público manifestar seu repúdio ao parecer apresentado na Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 868, que altera o Marco Legal do Saneamento, divulgado nesta quinta-feira, 25 de abril.
 

A recente versão, ainda não definitiva e submetida à apreciação e sugestões dos parlamentares que participam da Comissão Mista, teve suprimido o Artigo 10C, que dizia respeito ao chamamento público, em que reconhecemos um avanço. Mas o novo texto não define como vamos equacionar os prazos dos contratos programa existentes com a nova lógica da prestação de serviços regional (bloco de municípios).

Além disso, mantém-se preocupante a questão do Artigo 8D, sobre a alienação das ações, o que causa insegurança jurídica no setor. Fere a constituição, na premissa de “Direitos e Garantias Fundamentais”, onde nenhuma lei pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Transformar contratos programa em contratos de concessão de forma automática, apenas com o aval do titular do serviço, é desprezar todo conjunto de premissas destacadas anteriormente. Outro ponto negativo: trata-se de uma faca no pescoço para os prefeitos, pois determina que, caso o prefeito não aceite os termos que transformam contratos programa em contratos de concessão de forma automática, terá que operar os serviços pagando previamente os ativos não amortizados, ou seja, o gestor público não terá outra alternativa a não ser submeter-se à proposta como ela se apresenta.

Ressalte-se ainda que, desde o governo anterior, há um movimento com o objetivo de “trocar” as empresas estaduais de saneamento pelo rombo fiscal gerado nos estados, seja com a inclusão do tema no PPI – Programa de Parcerias de Investimentos, afirmando que os governos estaduais iriam fazer concessões, apesar do poder concedente ser municipal ou compartilhado entre município e estado, ou propondo venda ou transferência de ações das empresas e vinculando esta transação ao equacionamento de um déficit fiscal que existe em vários estados do Brasil.

O discurso que vem sendo utilizado pelos defensores desta premissa prega pela universalização do saneamento e a preocupação com a população. Nada mais ilusório. O fato é que não se está discutindo uma proposta para melhorar a prestação de serviços de saneamento aos cidadãos, levar mais água tratada, coletar e tratar mais esgoto; o objetivo é pura e simplesmente o equacionamento fiscal dos estados. E as empresas estaduais passaram a ser apenas uma “‘moeda de troca”.

A ABES, que há quase 53 anos trabalha pelo Saneamento Ambiental no país, promovendo o debate sobre os diversos aspectos do setor, tem defendido publicamente que a discussão histórica do Saneamento Ambiental no Brasil – sobre se este deve ser público ou privado – está ultrapassada. Considerando o cenário nacional desolador, acreditamos que a discussão deva ser outra: a eficiência da prestação de serviços, independentemente da natureza do operador. Comprovadamente, já existem exemplos de atores públicos e privados no país que atendem a este requisito.

Mas de um princípio a ABES não abre mão: a garantia da transparência desses processos, a responsabilidade em sua condução e a participação da sociedade.